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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.646, de 11/01/2018

Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018
Projeto/Autoria PL 902/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2018, p.1
 
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Orçamento

Alterações

Normas Correlatas

  • Ato do Presidente n° 16 de 20/03/2018

    Determina que as propostas de alteração dos anexos II e III da Lei nº 16.646, de 2018, sejam encaminhadas pelos parlamentares interessados, devidamente redigidas e fundamentadas, ao Deputado Marco Vinholi, até o próximo dia 27 de março de 2018, para que sejam posteriormente enviadas ao Poder Executivo.

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