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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.826, de 29/10/1971

Ementa Dispõe sobre retificação de enquadramento do cargo de Procurador-Geral das Autarquias e dá outras providências
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 04/11/1971, p.3
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/10/1971, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
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