Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogado o Decreto n. 52.513, de 6 de agosto de 1970.
Revoga o artigo 8º e parágrafo único do Decreto nº 52.513, de 6 de agosto de 1970, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento
Altera disposições do Decreto nº 52.513, de 6 de agosto de 1970, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento