Decreto de 17/09/1970 ( Decreto 0-AJ/1970 )

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Ementa	Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11 de 2 de março de 1970 ao pessoal do Departamento de Águas e Energia Elétrica, regido pela C.L.T.
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 22/09/1970, p.5
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE / Remuneração

Decreto de 29/12/1970

Artigo 1.º - Inclui cargo no Anexo I do Decreto de 17/09/1970 (DO 30/12/1970, p.7)

Decreto n° 21.964 de 16/02/1984

Dispõe sobre a aplicação do artigo 10 do Decreto de 10/09/1970, regido pela C.L.T. (DOE-I 17/02/1984, p.7)

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