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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 18/08/1970

Ementa Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/08/1970, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto de 03/11/1970

    Estende a funcionário disponível, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, as disposições do Decreto de 18/081970, que aplicou aos cargos da Parte Especial da Autarquia, os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DO 04/11/1971, p.3)

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