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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.027, de 28/05/2008

Ementa Altera a Lei n. 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.
Projeto/Autoria PL 1/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/05/2008, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 290.830 de 27/01/2012

    ADI nº 0290830-48.2011.8.26.0000. Requerente: Prefeito Municipal da Estância Jurídica de Tremembé. Requerido: Governador do Estado e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: inciso II do art. 3º da Lei 11077, de 2002
    Resultado: Em 25/07/2012, a ADI julgada improcedente por decisão do Órgão Especial do TJSP (Acórdão publicado em 17/08/2012).
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 732305. Requerente: Prefeito Municipal da estância Jurídica de Tremembé. Requerido: Assembleia legislativa do Estado de São Paulo e Governador.
    Decisão: sobrestado por decisão monocrática do relator, com fulcro na sistemática dos recursos repetitivos, determinada a baixa dos autos ao TJSP até a análise da questão pelo STF (DJU em 17/12/2013).

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