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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.407, de 13/03/1979

Ementa Inclui e exclui cargos e funções dos Anexos do Decreto nº 11.202, de 1978, que aplicou o Decreto-lei Complementar nº 11, de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro Beneficente da Polícia Militar do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/03/1979, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
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