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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.841, de 27/03/2008

Ementa Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/03/2008, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência / Estrutura e Organização Administrativa

Alterações

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