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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.231, de 12/03/1999

Ementa Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
Projeto/Autoria PL 30/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/03/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Benefício Fiscal / Veículo Automotor

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 1.978 de 30/03/1999

    Requerente: Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 10.231/1999 - Liminar não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação por perda de objeto. - Trânsito em julgado em 12/12/2004 (RTJ v. 194/1, p. 77)

Alterações

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