Altera o Decreto 52665, de 2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências
Altera o Decreto 52665, de 2008
Revoga o Decreto 52665, de 24/01/2008