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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 844, de 17/04/1998

Ementa Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Regime de Tempo Integral.
Projeto/Autoria PLC 23/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/1998, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PESQUISADOR CIENTÍFICO / REGIME DE TEMPO INTEGRAL - RTI / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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