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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.089, de 06/10/2005

Ementa Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º do Decreto 44.847, de 2000, que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/2005, p.8
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Honorários / Comissão / Concurso Público

Alterações

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