Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.265, de 29/05/1986

Ementa Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/1986, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Guarda Civil Municipal

Alterações

Normas Correlatas

alesp