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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 352, de 26/06/1984

Ementa Altera disposições da Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 18/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/06/1984, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Agente Fiscal de Rendas / Expediente / Participação nos Lucros e Resultados / Promoção Funcional

Alterações

alesp