Artigo 26 - III - Revoga o artigo 1º do Decreto nº 28.429, de 1988, na parte em que dá nova redação ao artigo 44 do Decreto nº 8.468, de 1976 (DOE-I 24/04/2013, p. 1/4)
Altera o artigo 3º do Decreto 28.429, de 1988 (DOE 19/10/1988, p. 3) (DOE 22/10/1988, p. 1 - Republ.)