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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 117, de 17/12/1974

Ementa Inclui, exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11 , de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970 e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 23/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/1974, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Paridade

Retificações

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