(DOE-I 09/12/1992, p.1)
Dispõe sobre a aplicação das disposições dos artigos 11 e 12 da Lei n. 6.961/1990, aos funcionários das Autarquias do Estado (DOE-I 15/08/1991, p.5)
Dispõe sobre a aplicação das disposições dos artigos 11 e 12 da Lei n. 6.961/1990, aos integrantes dos Quadros Especiais que especifica (DOE-I 15/08/1991, p.4)