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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 7, de 14/03/1991

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/03/1991, p.87
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Normas Correlatas

  • Ato da Mesa n° 21 de 18/10/1991

    Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos abrangidos o disposto no artigo 3º do Ato nº 7/91, no que couber.

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