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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 67.529, de 03/03/2023

Ementa Revoga dispositivos do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/03/2023, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave Covid-19 / Prevenção / Controle Epidemiológico / Máscara
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