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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.616, de 11/01/2023

Ementa Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023.
Projeto/Autoria PL 592/2022 - Mesa Diretora
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 12/01/2023, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Subsídio / Governador / Vice-Governador / Secretário de Estado
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