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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.382, de 19/12/2022

Ementa Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 11/2022 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP / Criação / Cargo em Comissão
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