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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.368, de 23/12/2021

Ementa Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 5/2020 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP / Gratificação e Vantagem
alesp