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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.364, de 21/12/2021

Ementa Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA / Pagamento Parcelado / Desconto

Alterações

  • Decreto n° 66.470 de 01/02/2022

    Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, ficando revogado o artigo 7º do Decreto nº 66.364 de 21 de dezembro de 2021.

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