Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020
Ementa atualizada com a redação dada pelo Decreto n.º 65.626, de 16/02/2021.