Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
X - do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019:
a) o inciso IV do artigo 3º:
(...)
b) o inciso V do artigo 64:
(...)
Artigo 4º - Ficam restabelecidas:
I - a redação original dos dispositivos adiante relacionados:
(...)
c) do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019:
(...)
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a regra de retroação estabelecida em seu artigo 4º, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
V - do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019, a alínea "e" do inciso IV do artigo 65;

Artigo 24 - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IV - do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019:
(...)
Artigo 25 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
(...)
III - ao inciso IV do artigo 65 do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019, a alínea "e":
(...)
Artigo 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
IV - a alínea "f" do inciso II do artigo 13 do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019;
(...)

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.