Artigo 11 e 12 - Alteram artigos 10, 15 e 16 da Lei nº 16.877, de 2018
Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 16.877, de 2018
Altera dispositivos do Decreto n° 64.073, de 2019, que cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei n° 13.549, de 2009
Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 2009