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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.796, de 08/04/1992

Ementa Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/04/1992, p.16
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Abono Salarial

Retificações

Normas Correlatas

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