Revoga o artigo 1.º da Lei n. 7.795/1992 (DOE-I 29/03/1996, p.1)
Majora a gratificação instituída pela Lei 7795, de 1992 (DOE-I 22/12/1993, p.1)
Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica (DOE-I 22/12/1995, p.1)
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. (DOE-I 13/04/1993, p.3)