Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 01/03 e 30/07, de 2020
Altera o Decreto 61.625, de 13-11-2015, ... (DOE-I 09/01/2016, p. 1)
Artigos 21 e 22 - Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do artigo 11 e acrescenta o §3º ao artigo 11 do Decreto nº 61.625, de 2015 (DOE-I 05/12/2015, p. 5/6)
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS (DOE-I 20/07/2017, p. 1)