Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 20, de 2013
Acrescenta o inciso V ao artigo 1º do Ato da Mesa nº 20, de 2013 (DAL 19/08/2016, p. 17)
Decide aplicar o disposto no Ato nº 20, de 2013, da Mesa (DAL 17/12/2016, p. 11)