Artigo 11 - Altera os Anexos LXXX e LXXXII, de que trata o artigo 5.°; Artigo 13 - Altera o artigo 35, todos da Lei n. 8.106/1992 (DOE-I 23/03/1993, p.2)
(DOE-I 16/12/1992, p.14)