Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

Regulamenta as normas e critérios para fins de concessão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 2011, aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008 (DOE-I 11/02/2012, p.3)

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (DOE-I 31/03/2017, p. 1)

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (DOE-I 16/03/2016, p. 1)

Artigo 3.º - O PDI, instituído pelo artigo 3.º da Lei Complementar n. 1.158, de 2011, será determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V que integra esta lei complementar (DOE-I 04/07/2014, p.3)

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (DOE-I 15/01/2013, p. 1)