Artigo 13 - I - Revoga o Decreto nº 57.462, de 2011
O artigo 13 do Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido de § 2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual Parágrafo único como § 1º
Revoga o artigo 15 do Decreto n º 57.462, de 2011