Artigo 3.º - Revoga o inciso II do artigo 22 da Lei Complementar n. 718/1993 (DOE-I 07/01/2005, p.1)
(DOE-I 07/08/1993, p. 1)
(DOE-I 19/06/1993, p.1)
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ministério Público do Estado (DOE-I 05/11/2009, p. 1)
Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Quadro do Ministério Público do Estado (DOE-I 24/03/2007, p. 1)
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ministério Público (DOE-I 06/01/2000, p. 1)