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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.554, de 12/05/1978

Ementa Regulamenta a aplicação do artigo 72 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/05/1978, p.26
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Acúmulo de Cargo / Proibição

Alterações

  • Decreto n° 20.419 de 31/01/1983

    Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n. 11.554, de 12 de maio de 1978 e 11.875, de 10 de julho de 1978.

  • Decreto n° 11.875 de 10/07/1978

    Exclui das exigências contidas no artigo 1.°, incisos I e II, do Decreto n.º 11.554, de 12 de maio de 1978, os funcionários e servidores que especifica

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