Artigo 7.º - VII - Revoga o artigo 3.º da Lei Complementar n. 1.065/2008
Artigo 1.º - II - Altera o artigo 3.º da Lei Complementar n. 1.065/2008
Artigo 1.º - Altera o inciso II do artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.065/2008