Artigo 4.º - IV - Altera o artigo 5.º da Lei Complementar n. 1.064/2008 (DOE-I 13/04/2013, p.1)
Artigo 1.º - Altera Lei Complementar n. 494/1986, alterada pela Lei Complementar n. 1.064/2008 (DOE-I 26/10/2011, p.1)
Artigo 6.º - V - Revoga o artigo 10 da Lei Complementar n. 1.064/2008 (DOE-I 27/05/2010, p.1)
Artigo 2.º - Altera o inciso II do artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.064/2008 (DOE-I 02/12/2008, p.1)
Identifica funções de direção específicas das carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas (DOE-I 22/07/2009, p. 4)