Altera o Decreto 53.625, de 2008 (DOE-I 18/03/2009, p. 4)
Altera o Decreto 53.625, de 30-10-2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 28/01/2009, p. 1)