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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 745, de 29/12/1993

Ementa Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica.
Projeto/Autoria PLC 63/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1993, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLICIA MILITAR DO ESTADO / GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Alterações

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 38.541 de 19/04/1994

    Define condições para concessão da Gratificação de Compensação Orgânica, instituída pela Lei Complementar n. 745/1993, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado

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