Artigo 1.º - Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino; Artigo 3.º - Revoga a alínea "g" do inciso II do artigo 5.º da Lei Complementar n. 444/1985, acrescentada pelo artigo 2.º da Lei Complementar n. 786/1994; Artigo 4.º - Altera o artigo 90 da Lei Complementar n. 444/85, alterado pela Lei Complementar n. 786/94 (DOE-I 23/12/95, p.1)