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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3512 / 2023

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3512 / 2023
Data Autuação 10/03/2023
Objeto Of. GCRMC nº 116/2023 - TC-019273.989.22-8 (ref. TC-013055.989.22-2, TC013060.989.22-5, TC-014279.989.20-6, TC-017954.989.20-8 e TC-027579.989.20-3) - Julgou irregulares a dispensa de licitação, a nota de empenho e a execução contratual, relativas ao contrato entre Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria Geral de Administração - CGA e Ortomedical Comércio Atacadista de Materiais Médicos Hospitalares EIRELI - EPP. https://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=53044
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 019273989228
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/03/2023 Autuado e protocolado.

Tramitação

Data Descrição
07/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia, página 8
07/03/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
07/03/2023 Autuado e protocolado.
08/03/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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