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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9531 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 9531 / 2022
Data Autuação 21/12/2022
Objeto Of. CGC-SEB 1672/2022 - TC-8391/026/09 - Julgou irregulares o contrato de gestão e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8391/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/12/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
21/12/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 11
21/12/2022 Autuado e Protocolado.
22/12/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
22/12/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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