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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8281 / 2022

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 8281 / 2022
Data Autuação 20/09/2022
Objeto Of. CGCRRM 994/2022 - eTC-8636.989.20-4 - Julgou irregulares as contas da Fundação de Apoio à Ciência, Tecnologia e Educação - FACTE, relativas ao exercício de 2019.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 863698920-4
Situação Atual Último andamento 21/09/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 236 do Regimento Interno..

Tramitação

Data Descrição
20/09/2022 Autuado e Protocolado
21/09/2022 Publicado Ofício CGCRRM nº 994/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, nos autos do Processo eTC-8636.989.20-4, julgou irregulares as contas da Fundação de Apoio à Ciência, Tecnologia e Educação - Facte, relativas ao exercício de 2019. Consignou, outrossim, que excepcionalmente deixou de aplicar multa ao responsável, considerando que o mesmo foi apenado nas contas do exercício anterior e que estas se tratam do segundo exercício de inspeção. (D.A., pág. 1)
21/09/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 236 do Regimento Interno..
21/09/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2022 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
14/03/2023 Devolvido sem voto
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