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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.091, de 25/05/1981

Ementa Dispõe sobre a revisão de proventos conforme o disposto no § 3.º, do artigo 19 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, dos aposentados da ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, integrados em Quadro Especial da Secretaria da Fazenda
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/05/1981, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROVENTOS / INATIVOS / QUADRO ESPECIAL / CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SECRETARIA DA FAZENDA

Alterações

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