Artigo 4º - Ficam restabelecidas:
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II - a vigência da legislação revogada pelos incisos I a V do artigo 26 do Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022.
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Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a regra de retroação estabelecida em seu artigo 4º, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
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XII - o Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022.

Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
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VIII - os artigos 1º a 23 do Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022;
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