Artigo 4º - Ficam restabelecidas:
I - a redação original dos dispositivos adiante relacionados:
(...)
d) do Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020, o parágrafo único do artigo 2º;
(...)
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a regra de retroação estabelecida em seu artigo 4º, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
VI - do Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020, o inciso V do artigo 2º;

Artigo 3º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Artigo 4º - O artigo 2º do Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
(...)

Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata