Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IX - do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, o artigo 53:
(...)
Artigo 3º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
(...)
II - ao Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019:
a) o inciso VIII do artigo 4º:
(...)
b) o inciso III do artigo 5º:
(...)
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a regra de retroação estabelecida em seu artigo 4º, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
IV - do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, o inciso XII do artigo 23-A;

Artigo 14 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
V - do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019:
(...)
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
III - o artigo 25 do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019;
(...)

Artigo 2º - A alínea "g" do inciso II do artigo 24 do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019:
(...)

Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 19 do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, o inciso VII, com a seguinte redação:
(...)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
II - do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019:
(...)

Cria a Subsecretaria de Gestão Legislativa, dá nova denominação às Subsecretarias que especifica e altera o Decreto nº 64.462, de 2019