Organiza a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e dá providências correlatas
Artigo 4º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas: (...) VII - o gerenciamento e orientação do uso do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, assim como do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019.