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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.355, de 31/07/2019

Ementa Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/08/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Gestão de Documentos e Arquivo / Assinatura Digital / Ambiente Virtual

Alterações

  • Decreto n° 67.641 de 10/04/2023

    Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
    (...)
    III - o Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019, exceto os artigos 24 e 25;
    (...)

  • Decreto n° 65.347 de 09/12/2020

    Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.509 de 15/02/2022

    Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas

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