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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.680, de 25/02/1975

Ementa Dispõe sobre a aplicação do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ao pessoal para obras do Departamento de Estradas de Rodagem
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/02/1975, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Departamento de Estradas de Rodagem - DER / Contrato de Trabalho
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